AREsp 2469437 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência consolidada, entendeu que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que resultou na exclusão de parcela dos juros moratórios configurou extinção parcial da execução fiscal, motivo pelo qual é cabível a condenação em verbas de sucumbência; assim,...

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Parties
Agravante/recorrente: RT REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PAPÉIS E SUPRIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, ICMS, Sucumbência, Juros De Mora, Multa Punitiva
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal ICMS Sucumbência Juros De Mora +1 more

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Parties

RT REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PAPÉIS E SUPRIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente
  2. 2 incidência de juros de mora sobre multa punitiva e base de cálculo da multa
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência consolidada, entendeu que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que resultou na exclusão de parcela dos juros moratórios configurou extinção parcial da execução fiscal, motivo pelo qual é cabível a condenação em verbas de sucumbência; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que promova a condenação em honorários em observância à orientação desta Corte Superior.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a condenação em verbas de sucumbência em observância à orientação jurisprudencial desta Corte Superior.
  • Publique-se. Intimem-se.