REsp 2126477 - DECISAO

REsp 2126477 - DECISAO

Verificou-se omissão manifesta no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, pois deixou de enfrentar a tese relevante sobre distinção entre multa moratória e punitiva à luz da jurisprudência do STF, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; diante do vício de integração, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício, reconhecendo-se, ademais, a incabibilidade da multa processual aplicada por evidente ausência de caráter protelatório do recurso interposto.

Parties
Recorrente/agravante: SUPERMERCADO AMÉRICA EIRELI; Exequente/recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão identificada.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Efeito Confiscatório
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Moratória Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão De Decisão +1 more

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Parties

SUPERMERCADO AMÉRICA EIRELI

Recorrente/agravante

ESTADO DE SERGIPE

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 distinção entre multa moratória e multa punitiva quanto ao efeito confiscatório
  3. 3 limites constitucionais à multa tributária (efeito confiscatório)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, pois deixou de enfrentar a tese relevante sobre distinção entre multa moratória e punitiva à luz da jurisprudência do STF, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; diante do vício de integração, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício, reconhecendo-se, ademais, a incabibilidade da multa processual aplicada por evidente ausência de caráter protelatório do recurso interposto.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão identificada.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de omissão.