AREsp 2413322 - DECISAO

AREsp 2413322 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora prescrição e decadência sejam matérias de ordem pública, no caso concreto referem-se a crédito de ICMS constituído mediante auto de infração e processo administrativo, exigindo a verificação da data de constituição definitiva do crédito, o que demanda dilação probatória; por isso, a exceção de pré-executividade não era adequada para o exame dessas matérias, e a revisão só seria possível mediante reexame probatório proibido pela Súmula 7 do STJ. Em face disso, não houve vício de integração e mantêm-se o entendimento do tribunal de origem; o agravo interno foi conhecido e, no mérito do recurso especial, negado provimento em parte.

Parties
Agravante: GELOMASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA.; Agravado: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Reexame Pelo Colegiado
Outcome
RECONSIDERO a decisão da Presidência; CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, Nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Tributária, Decadência Tributária, Nulidade Da CDA, Compensação, Súmulas Do STJ
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Parties

GELOMASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA.

Agravante

Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Reexame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de prescrição e decadência tributárias
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificação da data de constituição definitiva do crédito tributário decorrente de auto de infração com processo administrativo
  3. 3 Possível vício de integração por omissão de apreciação de questões de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora prescrição e decadência sejam matérias de ordem pública, no caso concreto referem-se a crédito de ICMS constituído mediante auto de infração e processo administrativo, exigindo a verificação da data de constituição definitiva do crédito, o que demanda dilação probatória; por isso, a exceção de pré-executividade não era adequada para o exame dessas matérias, e a revisão só seria possível mediante reexame probatório proibido pela Súmula 7 do STJ. Em face disso, não houve vício de integração e mantêm-se o entendimento do tribunal de origem; o agravo interno foi conhecido e, no mérito do recurso especial, negado provimento em parte.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da Presidência; CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, Nego-lhe provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte
  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial