AREsp 2520449 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissão no tribunal de origem, em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); por isso, mantida a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WASHINGTON GOMES PINTO; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON GOMES PINTO

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão quanto à matéria já decidida (impenhorabilidade/bem de família)
  3. 3 necessidade de refutação de todos os fundamentos de inadmissão pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissão no tribunal de origem, em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); por isso, mantida a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Não foram majorados honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.