AREsp 2486185 - DECISAO

AREsp 2486185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não apresentou embargos de declaração para sanar suposta omissão ou vício de fundamentação nem expôs de forma clara e concatenada os fundamentos de violação do art. 1.015 do CPC, o que impediu a adequada compreensão da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOANA DARC PEREIRA DE SOUSA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Bem De Família, Fundamentação Judicial, Súmula Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Bem De Família Fundamentação Judicial Súmula Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOANA DARC PEREIRA DE SOUSA LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.015 do CPC
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão/vício de fundamentação
  3. 3 demonstrabilidade do bem de família por provas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não apresentou embargos de declaração para sanar suposta omissão ou vício de fundamentação nem expôs de forma clara e concatenada os fundamentos de violação do art. 1.015 do CPC, o que impediu a adequada compreensão da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.