AREsp 2418644 - DECISAO

AREsp 2418644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal a quo foi considerada interlocutória (exclusão de litisconsorte sem extinguir a execução), razão pela qual a via correta seria o agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC); ademais, não se aplicou o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, o que prejudicou o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO PERÓ CORREA PAES; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul; Executado: Sérgio Padovani; Apelante: Joaquim José de Souza; Apelante: Antonio Reginaldo Vargas da Costa; Apelante: Paulo Ernesto Valli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Prejudicado Por Óbice De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Pré Questionamento, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Princípio Da Fungibilidade Recursal Pré Questionamento Agravo De Instrumento Apelação Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO PERÓ CORREA PAES

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Sérgio Padovani

Executado

Joaquim José de Souza

Apelante

Antonio Reginaldo Vargas da Costa

Apelante

Paulo Ernesto Valli

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Prejudicado Por Óbice De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso (apelação vs. agravo de instrumento) contra decisão que exclui litisconsorte na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de suposta indução a erro pela divulgação de sentença
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal a quo foi considerada interlocutória (exclusão de litisconsorte sem extinguir a execução), razão pela qual a via correta seria o agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC); ademais, não se aplicou o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, o que prejudicou o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.