AREsp 2513606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a alegação genérica de violação de lei federal que atrai a analogia da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), além da caracterização...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE; Recorrido: beneficiários do título executivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia, Processo Eletrônico (pje), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia Processo Eletrônico (pje) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Agravante

beneficiários do título executivo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 tempo de prescrição da ação executiva contra a Fazenda Pública
  3. 3 efeito das portarias/resoluções da pandemia sobre a prescrição e sobre prazos em processos eletrônicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a alegação genérica de violação de lei federal que atrai a analogia da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), além da caracterização de eventual violação como indirecta/reflexa exigindo exame de norma infralegal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.