AREsp 2292279 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para modificar o decisum.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Litispendência, Indisponibilidade De Direitos Da Fazenda Pública
Processual Civil Execução De Título Executivo Judicial Exceção De Pré Executividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Litispendência Indisponibilidade De Direitos Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para modificar o decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido