EREsp 2090410 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 104/STJ), ficando prejudicado o exame da matéria quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, e porque a insurgência acerca da fixação de honorários não indicou dispositivo legal violado, revelando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Incidência De Icms/iss, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 104/stj), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Incidência De Icms/iss Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 104/stj) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade à luz do Tema 104/STJ
  2. 2 disputa sobre incidência de ICMS ou ISS sobre embalagens personalizadas
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 104/STJ), ficando prejudicado o exame da matéria quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, e porque a insurgência acerca da fixação de honorários não indicou dispositivo legal violado, revelando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.