REsp 1786859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a exceção de pré-executividade era inadequada no caso, pois as questões suscitadas quanto à liquidez e eventual nulidade do título demandam dilação probatória; ademais, a execução estava fundada em mais de um título (nota promissória e contrato) e a prescrição foi afastada considerando-se o regime do Código Civil aplicável ao contrato firmado em 26/11/1987 e a retroação do efeito interruptivo da citação à data da propositura da ação, não havendo comprovação de desídia do credor.

Parties
Agravante: CECÍLIA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE; Agravado / Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Devedor/parte No Contrato: NÚCLEO DE ENSINO E REABILITAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Liquidez Do Título Executivo, Dilação Probatória, Pluralidade De Títulos Executivos, Prescrição, Citação, Retroatividade Do Marco Interruptivo, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Liquidez Do Título Executivo Dilação Probatória Pluralidade De Títulos Executivos Prescrição +3 more

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Parties

CECÍLIA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado / Exequente

NÚCLEO DE ENSINO E REABILITAÇÃO LTDA.

Devedor/parte No Contrato

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade ou não de dilação probatória
  2. 2 Caracterização da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Possibilidade de cumulação de mais de um título executivo relativos ao mesmo negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a exceção de pré-executividade era inadequada no caso, pois as questões suscitadas quanto à liquidez e eventual nulidade do título demandam dilação probatória; ademais, a execução estava fundada em mais de um título (nota promissória e contrato) e a prescrição foi afastada considerando-se o regime do Código Civil aplicável ao contrato firmado em 26/11/1987 e a retroação do efeito interruptivo da citação à data da propositura da ação, não havendo comprovação de desídia do credor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.