AREsp 2528414 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que as questões suscitadas na exceção de pré-executividade exigem inquestionável perquirição da realidade fática e dilação probatória, matéria típica de embargos à execução, concordando com a jurisprudência do STJ; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão denegatória de seguimento fundada no art. 1.030 do CPC/2015 não poderia ser atacada por esta via recursal.

Parties
Agravante: MAKERHERO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAKERHERO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para anulação de auto de infração e extinção de crédito inscrito
  3. 3 alegada omissão no acórdão e suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que as questões suscitadas na exceção de pré-executividade exigem inquestionável perquirição da realidade fática e dilação probatória, matéria típica de embargos à execução, concordando com a jurisprudência do STJ; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão denegatória de seguimento fundada no art. 1.030 do CPC/2015 não poderia ser atacada por esta via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.