REsp 2120424 - DECISAO

REsp 2120424 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a nulidade do aval decorreu de simulação dolosa praticada por gestores/sócios da empresa devedora, fato não imputável ao banco exequente; não havendo indício de participação ou conhecimento do banco na fraude, não cabe condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ FILEMON DE BRITO; Recorrente: MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU; Exequente: BANCO DE BRASÍLIA S/A; Executado: RT - COMERCIO DE CARNES LTDA; Executado: JOÃO ABRÃO CECILIO; Réu (ação Penal Mencionada): MANOEL MESSIAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Simulação, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Simulação Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FILEMON DE BRITO

Recorrente

MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU

Recorrente

BANCO DE BRASÍLIA S/A

Exequente

RT - COMERCIO DE CARNES LTDA

Executado

JOÃO ABRÃO CECILIO

Executado

MANOEL MESSIAS NUNES

Réu (ação Penal Mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a nulidade do aval decorreu de simulação dolosa praticada por gestores/sócios da empresa devedora, fato não imputável ao banco exequente; não havendo indício de participação ou conhecimento do banco na fraude, não cabe condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.