REsp 2110620 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a análise da legitimidade da inclusão do sócio na CDA exige dilação probatória, cuja reavaliação fático-probatória é vedada nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Álvaro Jabur Maluf Júnior e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa CDA, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa CDA Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj

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Parties

Álvaro Jabur Maluf Júnior e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a validade da CDA
  3. 3 necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a análise da legitimidade da inclusão do sócio na CDA exige dilação probatória, cuja reavaliação fático-probatória é vedada nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter inalterada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins