AREsp 2502827 - DECISAO

AREsp 2502827 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as matérias suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não se demonstrou a aplicação da Lei Estadual nº 13.918/09 que autorizaria juros superiores à Taxa SELIC, havendo alteração normativa pela Lei Estadual nº 16.497/17 e Decreto nº 62.761/17; e há ausência de interesse processual da agravante para discutir honorários administrativos que não constam das CDAs, os quais apenas servem para eventual pagamento espontâneo ou parcelamento, devendo prevalecer os honorários judiciais nos termos do art. 827 do CPC/15.

Parties
Agravante: Agavic Industria e Comércio de Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Administrativos, Juros De Mora (taxa SELIC Vs. Lei Estadual), Intempestividade, Interesse Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Administrativos Juros De Mora (taxa SELIC Vs. Lei Estadual) Intempestividade Interesse Processual

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Parties

Agavic Industria e Comércio de Equipamentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cobrança de honorários advocatícios administrativos previstos por norma estadual
  3. 3 incidência dos juros de mora pela Taxa SELIC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as matérias suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não se demonstrou a aplicação da Lei Estadual nº 13.918/09 que autorizaria juros superiores à Taxa SELIC, havendo alteração normativa pela Lei Estadual nº 16.497/17 e Decreto nº 62.761/17; e há ausência de interesse processual da agravante para discutir honorários administrativos que não constam das CDAs, os quais apenas servem para eventual pagamento espontâneo ou parcelamento, devendo prevalecer os honorários judiciais nos termos do art. 827 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.