AREsp 2531426 - DECISAO

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Declarou-se o agravo prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (ou mantido o acórdão local) face ao entendimento formado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, porquanto a Primeira Vice-Presidência do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015, o que impede o exame de admissibilidade pelo STJ até que o juízo de conformidade seja efetivado.

Parties
Agravante: Claudia Maria de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade/ manutenção do acórdão local nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade De Sócios, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade De Sócios +2 more

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Parties

Claudia Maria de Figueiredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015) e competência do tribunal de origem para o juízo de conformidade
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente nos termos do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Declarou-se o agravo prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (ou mantido o acórdão local) face ao entendimento formado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, porquanto a Primeira Vice-Presidência do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015, o que impede o exame de admissibilidade pelo STJ até que o juízo de conformidade seja efetivado.

Court Disposition

Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade/ manutenção do acórdão local nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Realização, no Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido por este Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.