AREsp 2222850 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido observou os requisitos para citação por edital após esgotamento das tentativas viáveis de localização e que as duplicatas, embora sem aceite, foram protestadas e acompanhadas de comprovação da prestação de serviços, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); assim, não há violação a examinar em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: MUNIR FRANCISCO CHAGAS MANISOBA; Agravado: TELEVISÃO SUL DE MINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação Por Edital, Duplicata Sem Aceite, Protesto, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Por Edital Duplicata Sem Aceite Protesto Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNIR FRANCISCO CHAGAS MANISOBA

Agravante

TELEVISÃO SUL DE MINAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento das tentativas de localização
  2. 2 exequibilidade de duplicata sem aceite quando protestada e acompanhada de comprovação da prestação de serviços
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido observou os requisitos para citação por edital após esgotamento das tentativas viáveis de localização e que as duplicatas, embora sem aceite, foram protestadas e acompanhadas de comprovação da prestação de serviços, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); assim, não há violação a examinar em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido