REsp 1934463 - DECISAO

REsp 1934463 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à qualificação do documento exequendo (se cédula de crédito bancário ou contrato particular de confissão de dívida), à observância do art.29 da Lei 10.931/2004 e à exigência de assinatura de duas testemunhas prevista no art.784, III, do CPC/2015, impõe-se o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao TRF 4ª Região
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao TRF 4ª Região para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Omissão Em Acórdão, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural, Prequestionamento
Administrativo Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Omissão Em Acórdão Supressão De Instância +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao TRF 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se o documento exequendo constitui cédula de crédito bancário ou contrato particular de confissão de dívida e outras avenças
  2. 2 Se a ausência de assinatura de duas testemunhas afasta o caráter de título executivo extrajudicial do documento
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à análise dos contratos anteriores e à aplicação do art.29 da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à qualificação do documento exequendo (se cédula de crédito bancário ou contrato particular de confissão de dívida), à observância do art.29 da Lei 10.931/2004 e à exigência de assinatura de duas testemunhas prevista no art.784, III, do CPC/2015, impõe-se o anulação/parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF 4ª Região) para que tais questões sejam apreciadas pelo juiz a quo, evitando-se supressão de instância e a reavaliação fático-probatória na instância especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao TRF 4ª Região para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para exame das omissões apontadas.