AREsp 2032967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), porque a CDA e a citação postal preencheram os requisitos legais e porque as matérias que exigiriam dilação probatória não são conhecíveis na estreita via da exceção de pré-executividade, demandando ação autônoma com produção probatória.

Parties
Agravante: MAURÍCIO ROGÉRIO DE MEDEIROS TONOLHER; Agravado: Município de Cachoeirinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Legitimidade Ativa, Citação Postal Com AR, Nulidade Processual, Dilação Probatória, Súmulas E Óbices Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Legitimidade Ativa Citação Postal Com AR Nulidade Processual +2 more

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Parties

MAURÍCIO ROGÉRIO DE MEDEIROS TONOLHER

Agravante

Município de Cachoeirinha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices constitucionais e formais
  2. 2 legitimidade ativa do Município para propositura da ação executiva fundada em decisão do Tribunal de Contas
  3. 3 validade da citação postal com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), porque a CDA e a citação postal preencheram os requisitos legais e porque as matérias que exigiriam dilação probatória não são conhecíveis na estreita via da exceção de pré-executividade, demandando ação autônoma com produção probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.