AREsp 2472209 - DECISAO

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O acórdão regional foi mantido porque a agravante não demonstrou de forma concreta e quantificada quais valores deveriam ser excluídos das CDAs, e a matéria atualmente exigiria dilação probatória e reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial; assim, a exceção de pré-executividade não era meio adequado para a redução do quantitativo da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De CDA, Excesso De Execução, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade De CDA Excesso De Execução Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para impugnar nulidade de CDA
  2. 2 Limites da exceção de pré-executividade para discutir quantitativo da execução fiscal
  3. 3 Presunção de veracidade e validade da CDA e ônus da prova do executado

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi mantido porque a agravante não demonstrou de forma concreta e quantificada quais valores deveriam ser excluídos das CDAs, e a matéria atualmente exigiria dilação probatória e reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial; assim, a exceção de pré-executividade não era meio adequado para a redução do quantitativo da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial.