AREsp 2479324 - DECISAO

AREsp 2479324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa à Cédula de Crédito Bancário nº 2941 e fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico correspondente ao valor indicado de R$ 31.125,21, em consonância com a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ARMOND ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: BANCO DA AMAZONIA SA; Interessados: JACKSON PINHEIRO AGUIAR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Prescrição Cédula De Crédito Bancário Fundamentação Judicial

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Parties

ARMOND ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravado

JACKSON PINHEIRO AGUIAR E OUTROS

Interessados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa à Cédula de Crédito Bancário nº 2941 e fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico correspondente ao valor indicado de R$ 31.125,21, em consonância com a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativa à Cédula de Crédito Bancário nº 2941.