AREsp 1372051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, havendo acolhimento de exceção de pré-executividade que excluiu parte do polo passivo sem impugnar o crédito, deve-se observar o art. 85, § 8º, do CPC/2015 para fixação equitativa dos honorários, e o pedido de majoração exige reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: WINICIUS MASOTTI; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fixação Equitativa, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva Do Sócio
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Fixação Equitativa Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Do Sócio

Case Brief

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Parties

WINICIUS MASOTTI

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quando a exceção de pré-executividade objetiva apenas a exclusão de parte do polo passivo
  2. 2 possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em pedido de majoração de honorários que demanda reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, havendo acolhimento de exceção de pré-executividade que excluiu parte do polo passivo sem impugnar o crédito, deve-se observar o art. 85, § 8º, do CPC/2015 para fixação equitativa dos honorários, e o pedido de majoração exige reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno