AREsp 2506779 - DECISAO

AREsp 2506779 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados e da deficiência da fundamentação recursal frente aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e precedentes do STJ, de modo que a Corte não examinou o mérito da exceção de pré-executividade quanto à nulidade da CDA.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, CDA, Notificação Do Lançamento, Prequestionamento, Súmula 393, Súmula 397, Súmula 284
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA Notificação Do Lançamento Prequestionamento Súmula 393 +2 more

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Parties

SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecer nulidade da CDA por ausência da data de notificação do lançamento tributário
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 presunção de notificação no lançamento de IPTU e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados e da deficiência da fundamentação recursal frente aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e precedentes do STJ, de modo que a Corte não examinou o mérito da exceção de pré-executividade quanto à nulidade da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.