AREsp 2345156 - DECISAO

AREsp 2345156 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria discutida exige dilação probatória, não sendo cabível a exceção de pré-executividade para suspender a execução fiscal; verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015) e que a decisão estava em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: M.M. & PRIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão Final Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Suspensão De Execução Por Repercussão Geral (tema 111), Embargos De Declaração, Súmula 393/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Suspensão De Execução Por Repercussão Geral (tema 111) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

M.M. & PRIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão Final Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para suspender execução fiscal
  2. 2 Se a matéria discutida exige dilação probatória
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria discutida exige dilação probatória, não sendo cabível a exceção de pré-executividade para suspender a execução fiscal; verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015) e que a decisão estava em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.