AREsp 2456055 - DECISAO

AREsp 2456055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender ser possível o exame, em exceção de pré-executividade, de nulidade de citação por se tratar de matéria de ordem pública, determinando que o magistrado de primeiro grau aprecie a exceção de pré-executividade.

Parties
Agravantes: ADEMILSON DE PAULA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Stj, Com Determinação Para Que O Juízo De Primeiro Grau Julgue a Exceção De Pré Executividade
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando que o juízo de primeira instância julgue a exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Citação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil (posse) Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Citação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse

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Parties

ADEMILSON DE PAULA PEREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Stj, Com Determinação Para Que O Juízo De Primeiro Grau Julgue a Exceção De Pré Executividade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de nulidade da citação em exceção de pré-executividade
  2. 2 limites da coisa julgada e preclusão em cumprimento de sentença de reintegração de posse
  3. 3 necessidade de citação formal de ocupantes supervenientes em invasões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender ser possível o exame, em exceção de pré-executividade, de nulidade de citação por se tratar de matéria de ordem pública, determinando que o magistrado de primeiro grau aprecie a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando que o juízo de primeira instância julgue a exceção de pré-executividade.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o magistrado de primeiro grau julgue a exceção de pré-executividade.