AREsp 2449833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida; não é cabível, via recurso especial, o exame da legalidade do prazo fixado por ato infralegal (Súmula 284 STF); e a recorrente não vinculou a alegação de ausência de prejuízo a dispositivo de lei federal, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Por fim, foi majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prazos Recursais Administrativos, Nulidade Do Processo Administrativo, Ato Infralegal De Conselho Profissional, Prova De Prejuízo Para Declaração De Nulidade, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prazos Recursais Administrativos Nulidade Do Processo Administrativo Ato Infralegal De Conselho Profissional Prova De Prejuízo Para Declaração De Nulidade +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição de recurso administrativo (art. 30, §2º, Lei nº 3.820/60; Resolução nº 566/2012; art. 59, Lei nº 9.784/1999)
  2. 2 Se a fixação de prazo inferior violou a ampla defesa e implicou nulidade do processo administrativo
  3. 3 Possibilidade de impugnar a legalidade de ato infralegal via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida; não é cabível, via recurso especial, o exame da legalidade do prazo fixado por ato infralegal (Súmula 284 STF); e a recorrente não vinculou a alegação de ausência de prejuízo a dispositivo de lei federal, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Por fim, foi majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial