AREsp 2449591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a exceção de pré-executividade é admissível para analisar a liquidez/validade do título quando a matéria é cognoscível de plano e não exige dilação probatória; no caso, a nota promissória estava vinculada à Cédula de Crédito Imobiliário como garantia e não circulou, de modo que lhe faltou autonomia cambial, e a cláusula de eleição de foro foi validamente aplicada, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Polo Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Competência Territorial, Nota Promissória, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Liquidez Do Título, Autonomia E Abstração
Processual Civil Direito Comercial Exceção De Pré Executividade Competência Territorial Nota Promissória Cláusula De Eleição De Foro Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Polo Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir liquidez e exigibilidade do título sem dilação probatória
  3. 3 validade de cláusula de eleição de foro e competência territorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a exceção de pré-executividade é admissível para analisar a liquidez/validade do título quando a matéria é cognoscível de plano e não exige dilação probatória; no caso, a nota promissória estava vinculada à Cédula de Crédito Imobiliário como garantia e não circulou, de modo que lhe faltou autonomia cambial, e a cláusula de eleição de foro foi validamente aplicada, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.