REsp 1842204 - DECISAO

REsp 1842204 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não tem legitimidade para manejar a exceção de pré-executividade por não integrar o polo passivo da execução fiscal nem constar da Certidão de Dívida Ativa; além disso, a alegação relativa à condição de possuidor/proprietário não foi decidida no Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente / Excipiente: CARLOS ANTONIO GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente / Recorrido: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Executada Originária: Antonio Delapieve S/A; Polo Passivo Da Execução: Agropecuária Fonseca Ltda.; Devedora (indicada Em Cda): Fitale Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa, Prescrição Do Crédito Tributário, Posse E Propriedade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Prescrição Do Crédito Tributário Posse E Propriedade Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente / Excipiente

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Exequente / Recorrido

Antonio Delapieve S/A

Executada Originária

Agropecuária Fonseca Ltda.

Polo Passivo Da Execução

Fitale Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Devedora (indicada Em Cda)

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para manejar exceção de pré-executividade por parte que não integra o polo passivo nem consta da CDA
  2. 2 prescrição do crédito tributário (IPTU) e marco interruptivo da prescrição
  3. 3 reexame de fatos sobre posse/propriedade que implicaria violação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não tem legitimidade para manejar a exceção de pré-executividade por não integrar o polo passivo da execução fiscal nem constar da Certidão de Dívida Ativa; além disso, a alegação relativa à condição de possuidor/proprietário não foi decidida no Tribunal de origem e seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando preenchido o requisito do prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se