AREsp 2540557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações das agravantes não demonstraram violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), haviam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentam a decisão (Súmula 283/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e parte das pretensões exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a demonstração de inviabilização da atividade empresarial não foi comprovada nos autos por ausência de faturamento do mês da constrição.

Parties
Agravante: OTIMIZA ENGENHARIA DESIGN E COMERCIAL LTDA; Agravante: OTIMIZA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: MAURICIO TAMBELLI; Agravado: LAURA GARCIA REIS TAMBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Preservação Da Empresa, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas E Súmula 7/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Preservação Da Empresa Coisa Julgada Excesso De Execução Prequestionamento +1 more

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Parties

OTIMIZA ENGENHARIA DESIGN E COMERCIAL LTDA

Agravante

OTIMIZA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

MAURICIO TAMBELLI

Agravado

LAURA GARCIA REIS TAMBELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegada violação de dispositivos infraconstitucionais e constitucionais
  2. 2 fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações das agravantes não demonstraram violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), haviam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentam a decisão (Súmula 283/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e parte das pretensões exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a demonstração de inviabilização da atividade empresarial não foi comprovada nos autos por ausência de faturamento do mês da constrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC