AREsp 2376063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (art. 489 e 1.022 CPC/2015), aplicou entendimento do STJ sobre indisponibilidade do interesse público permitindo a análise de excesso de execução em exceção de pré-executividade, e a parte recorrente não demonstrou, nos termos legais, dissídio jurisprudencial nem omissão relevante que justificasse provimento.

Parties
Agravante: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Indisponibilidade Do Interesse Público, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Indisponibilidade Do Interesse Público Dissídio Jurisprudencial Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade quando exige dilação probatória
  2. 2 aplicabilidade do princípio da indisponibilidade do interesse público em execuções contra entes públicos
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (art. 489 e 1.022 CPC/2015), aplicou entendimento do STJ sobre indisponibilidade do interesse público permitindo a análise de excesso de execução em exceção de pré-executividade, e a parte recorrente não demonstrou, nos termos legais, dissídio jurisprudencial nem omissão relevante que justificasse provimento.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão recorrida