REsp 1831450 - DECISAO

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O tribunal manteve a decisão que excluiu a recorrente do polo passivo da execução fiscal por ausência de demonstração de prática de ato ilícito e por ter cessado poderes de gestão antes dos fatos geradores, e declarou adequada a fixação, pelo Tribunal de origem, da verba honorária em R$ 2.000,00 por apreciação...

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Parties
Recorrente: LUCIANA GOMES HAZIN; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Formação De Grupo Econômico, Responsabilidade De Sócio, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios Por Equidade, Redirecionamento Por Dissolução Irregular
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Formação De Grupo Econômico Responsabilidade De Sócio Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Por Equidade +1 more

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Parties

LUCIANA GOMES HAZIN

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de ex-sócia no polo passivo em razão de reconhecimento de grupo econômico
  2. 2 aplicabilidade do art. 135, inciso III do CTN à responsabilização de sócios-gestores
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão que excluiu a recorrente do polo passivo da execução fiscal por ausência de demonstração de prática de ato ilícito e por ter cessado poderes de gestão antes dos fatos geradores, e declarou adequada a fixação, pelo Tribunal de origem, da verba honorária em R$ 2.000,00 por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC, razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.