AREsp 2093380 - DECISAO

AREsp 2093380 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a CDA que lastreia a execução fiscal preenche os requisitos legais quanto à indicação da origem, natureza e fundamento do débito; a mera reunião de multas provenientes de processos administrativos distintos não acarreta, por si só, nulidade ou cerceamento da defesa, salvo demonstração de...

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Parties
Agravante/recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravada/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Cumulação De Débitos Em Uma Única CDA, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 518)
Processual Administrativo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Cumulação De Débitos Em Uma Única CDA Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reunião de débitos/multas originados de processos administrativos distintos em uma única CDA gera nulidade e cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é cabível para atacar vícios da CDA sem dilação probatória
  3. 3 Se é permitida a cumulação de vários débitos em uma única execução fiscal/CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a CDA que lastreia a execução fiscal preenche os requisitos legais quanto à indicação da origem, natureza e fundamento do débito; a mera reunião de multas provenientes de processos administrativos distintos não acarreta, por si só, nulidade ou cerceamento da defesa, salvo demonstração de impedimento concreto ao exercício da defesa; rever tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo conheceu e, no mérito, não provido, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
  • Publique-se.