REsp 2128027 - DECISAO

REsp 2128027 - DECISAO

Verificou-se que a Certidão de Dívida Ativa identifica os recorrentes como coobrigados e, em razão da presunção de certeza e liquidez da CDA e do entendimento consolidado nos Temas Repetitivos nº 103 e 108, a desconstituição do título exige dilação probatória que não se admite na via da exceção de pré-executividade,...

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Parties
Recorrente: ALVARO JABUR MALUF JUNIOR; Recorrente: PAULO JABUR MALUF; Executada: Q1 Comercial de Roupas S.A.; Exequente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 135 Do CTN, Dilação Probatória, Temas Repetitivos 103 E 108 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 135 Do CTN Dilação Probatória +1 more

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Parties

ALVARO JABUR MALUF JUNIOR

Recorrente

PAULO JABUR MALUF

Recorrente

Q1 Comercial de Roupas S.A.

Executada

ESTADO DO TOCANTINS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do sócio cujo nome consta na CDA
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir responsabilidade tributária de sócio
  3. 3 ônus da prova quanto à inexigibilidade da responsabilidade prevista no art.135 do CTN

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Certidão de Dívida Ativa identifica os recorrentes como coobrigados e, em razão da presunção de certeza e liquidez da CDA e do entendimento consolidado nos Temas Repetitivos nº 103 e 108, a desconstituição do título exige dilação probatória que não se admite na via da exceção de pré-executividade, devendo a discussão sobre a responsabilidade dos sócios ser promovida por meio de embargos à execução; assim, manteve-se a rejeição da exceção e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Recurso conhecido e não provido
  • Embargos de declaração rejeitados