REsp 2130487 - DECISAO

REsp 2130487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a questão sobre o cabimento da exceção de pré-executividade demanda reexame de matéria fática e dilação probatória, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ, o que torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PARALOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

PARALOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise da matéria
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a questão sobre o cabimento da exceção de pré-executividade demanda reexame de matéria fática e dilação probatória, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ, o que torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.