AREsp 2567504 - DECISAO

AREsp 2567504 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender inexistente violação ao art. 1.022 do CPC, por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não restou comprovada litigância de má-fé dos agravados e que, acolhida a exceção de pré-executividade com exclusão dos agravados do polo passivo, é cabível a fixação de honorários advocatícios proporcionais, sendo vedado reexaminar provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SLKS COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA; Agravada/agravado: SHIRLEY DE FATIMA FREDERICO BRITTO; Agravado/agravado: TIAGO FREDERICO BRITTO; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)

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Parties

SLKS COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA

Agravante

SHIRLEY DE FATIMA FREDERICO BRITTO

Agravada/agravado

TIAGO FREDERICO BRITTO

Agravado/agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários na exceção de pré-executividade
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e necessidade de incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender inexistente violação ao art. 1.022 do CPC, por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não restou comprovada litigância de má-fé dos agravados e que, acolhida a exceção de pré-executividade com exclusão dos agravados do polo passivo, é cabível a fixação de honorários advocatícios proporcionais, sendo vedado reexaminar provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 11% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes