REsp 2129252 - DECISAO

REsp 2129252 - DECISAO

Por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o entendimento definitivo do STF sobre tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255/STF), o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja promovido o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo pendente o exame definitivo da questão relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa até o pronunciamento do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento
Outcome
Recurso julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e posterior decisão conforme art. 1.040, I e II, do CPC
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Repercussão Geral, Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Repercussão Geral Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral (Tema 1.255/STF) e de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o entendimento definitivo do STF sobre tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255/STF), o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja promovido o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo pendente o exame definitivo da questão relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa até o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e posterior decisão conforme art. 1.040, I e II, do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.255/STF), seja promovido o juízo de conformação, com as seguintes possibilidades: i) ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação...