AREsp 1511742 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que, nos termos da jurisprudência do STJ, a obrigação de indenizar por perdas e danos decorrentes da execução de tutela antecipada posteriormente revogada surge ex lege a partir do decisum reformador, não dependendo de pronunciamento judicial expresso; por isso, rejeitou a alegação de que tal condenação estaria condicionada a manifestação judicial específica e manteve a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, remetendo eventual questão residual sobre juros ao juízo de primeiro grau.

Parties
Agravantes: DORACI GOUVEIA MENDES e OUTROS; Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Revogação De Tutela Antecipada, Perdas E Danos, Responsabilidade Objetiva, Efeito Automático Da Decisão
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Revogação De Tutela Antecipada Perdas E Danos Responsabilidade Objetiva Efeito Automático Da Decisão

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Parties

DORACI GOUVEIA MENDES e OUTROS

Agravantes

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação à reparação por perdas e danos, em razão da revogação de tutela antecipada na decisão de mérito, decorre automaticamente (ex lege) ou depende de pronunciamento judicial expresso
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto
  3. 3 Se há perda superveniente do objeto do recurso em razão da restituição de valores mediante descontos nos benefícios dos participantes

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, nos termos da jurisprudência do STJ, a obrigação de indenizar por perdas e danos decorrentes da execução de tutela antecipada posteriormente revogada surge ex lege a partir do decisum reformador, não dependendo de pronunciamento judicial expresso; por isso, rejeitou a alegação de que tal condenação estaria condicionada a manifestação judicial específica e manteve a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, remetendo eventual questão residual sobre juros ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e reconhecer a obrigação ex lege de indenizar em caso de revogação de tutela antecipada na decisão de mérito