AREsp 2477134 - DECISAO

AREsp 2477134 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ sobre a presunção de legitimidade da CDA e o ônus da prova, e, diante da previsão do art. 1.030, §2º do CPC/2015, o agravo interno seria a via adequada para discutir eventual falha na...

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Parties
Agravante: STELLA MARIS MOREIRA FUAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Do Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Do Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas 7 E 83 Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

STELLA MARIS MOREIRA FUAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal contra corresponsável constante na CDA
  2. 2 ônus da prova e presunção de legitimidade da CDA
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ sobre a presunção de legitimidade da CDA e o ônus da prova, e, diante da previsão do art. 1.030, §2º do CPC/2015, o agravo interno seria a via adequada para discutir eventual falha na aplicação da tese repetitiva; além disso, a invocação das Súmulas 7 e 83 relaciona-se ao mesmo capítulo e não autoriza agravo para esta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se