AREsp 2446652 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 se a falta da assinatura de segunda testemunha no aditivo contratual afeta a natureza de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, III, CPC
2. 2 se a alegação de não prestação total dos serviços pode ser conhecida via exceção de pré-executividade
3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o aditivo contratual, embora ausente a assinatura de uma das testemunhas, representa obrigação líquida e certa, foi assinado pelas partes e sua juridicidade não foi impugnada; a ausência da segunda assinatura pode ser suprida à luz da jurisprudência do STJ; além disso, a alegação de não prestação total dos serviços exige dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, e a agravante não enfrentou fundamento autônomo do acórdão recorrido, autorizando a manutenção da decisão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita
• intimem-se