AREsp 2435583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prévio adimplemento/cancelamento administrativo do débito não restou comprovada de plano, configurando controvérsia que demanda dilação probatória, de modo que a matéria não poderia ser decidida em sede de exceção de pré-executividade; ademais, a CDA atende aos requisitos legais e goza de presunção relativa de certeza e liquidez, e o reexame do suporte fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Exequente/recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 393/stj Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante/recorrente

Município de Araraquara

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para reconhecer, de plano, o prévio adimplemento/cancelamento administrativo de débito tributário.
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para aferir alegado pagamento/cancelamento administrativo.
  3. 3 Força probatória e presunção da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prévio adimplemento/cancelamento administrativo do débito não restou comprovada de plano, configurando controvérsia que demanda dilação probatória, de modo que a matéria não poderia ser decidida em sede de exceção de pré-executividade; ademais, a CDA atende aos requisitos legais e goza de presunção relativa de certeza e liquidez, e o reexame do suporte fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.