AREsp 2556800 - DECISAO

AREsp 2556800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que as alegadas nulidades demandariam dilação probatória e reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão, obscuridade ou contradição a justificar reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco Itaucard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Itaucard

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 alegada nulidade da CDA por ausência de indicação do processo administrativo de origem
  3. 3 se a verificação da nulidade demanda ou não dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que as alegadas nulidades demandariam dilação probatória e reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão, obscuridade ou contradição a justificar reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento