REsp 1830799 - DECISAO

REsp 1830799 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente, de modo analógico, o art. 321 do CPC ao determinar que o juízo de primeiro grau oportunize a emenda da peça denominada exceção de pré-executividade para atender aos requisitos dos embargos à execução, não configurando julgamento extra petita.

Parties
Recorrente: RIFORMARE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Emenda À Petição Inicial (art. 321 Cpc), Julgamento Extra Petita, Princípios Processuais (primazia Do Mérito, Contraditório, Economia Processual, Acesso À Justiça)
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Emenda À Petição Inicial (art. 321 Cpc) Julgamento Extra Petita Princípios Processuais (primazia Do Mérito, Contraditório, Economia Processual, Acesso À Justiça)

Case Brief

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Parties

RIFORMARE ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exceção de pré-executividade para discutir suposta inexecução parcial de serviços
  2. 2 Possibilidade de conversão ou emenda da peça de defesa para embargos à execução
  3. 3 Obrigatoriedade de oportunizar emenda à petição nos termos do art. 321 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente, de modo analógico, o art. 321 do CPC ao determinar que o juízo de primeiro grau oportunize a emenda da peça denominada exceção de pré-executividade para atender aos requisitos dos embargos à execução, não configurando julgamento extra petita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.