AREsp 2427284 - DECISAO

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Não houve omissão indevida no acórdão recorrido; o acolhimento da exceção de pré-executividade reconheceu impenhorabilidade de valores sem extinguir a execução, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios; contudo, os embargos de declaração foram apresentados com finalidade de prequestionamento e não com caráter manifestamente protelatório, devendo ser afastada a multa processual aplicada pelo Tribunal de origem. Por isso reconsiderou-se decisão anterior e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa Processual
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa processual imposta na origem.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 83/stj, Tema 961/stj
Processual Civil Execução Recursos Especial E Agravo Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa Processual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida sem extinção da execução
  2. 2 omissão/necessidade de prequestionamento e afastamento de multa por embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 961 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve omissão indevida no acórdão recorrido; o acolhimento da exceção de pré-executividade reconheceu impenhorabilidade de valores sem extinguir a execução, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios; contudo, os embargos de declaração foram apresentados com finalidade de prequestionamento e não com caráter manifestamente protelatório, devendo ser afastada a multa processual aplicada pelo Tribunal de origem. Por isso reconsiderou-se decisão anterior e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa processual imposta na origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de fls. 710-711, tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa processual imposta na origem, nos termos da fundamentação.