REsp 2132925 - DECISAO

REsp 2132925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica as omissões, contradições ou violações legais apontadas, sufocando o requisito do prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, parte das pretensões demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao mérito analisado pelo tribunal de origem, concluiu-se pela inexistência de nulidade do processo administrativo ou da CDA e pela possibilidade de redução aritmética da multa em razão da retroatividade da Lei nº 12.873/2013, sem que fosse necessário novo lançamento tributário.

Parties
Recorrente: OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Processo Administrativo E CDA, Retroatividade Da Lei Penal/benéfica, Redução De Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade De Processo Administrativo E CDA Retroatividade Da Lei Penal/benéfica Redução De Multa Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do processo administrativo e da CDA por ausência dos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §§5º e 6º da Lei de Execução Fiscal
  2. 2 pedido de redução do valor da multa mediante aplicação retroativa da nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, alterada pela Lei nº 12.873/2013
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade ou não de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica as omissões, contradições ou violações legais apontadas, sufocando o requisito do prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, parte das pretensões demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao mérito analisado pelo tribunal de origem, concluiu-se pela inexistência de nulidade do processo administrativo ou da CDA e pela possibilidade de redução aritmética da multa em razão da retroatividade da Lei nº 12.873/2013, sem que fosse necessário novo lançamento tributário.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração destes em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.