REsp 2067745 - DECISAO

REsp 2067745 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal a quo concluiu, com base na análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que o termo de transação celebrado abrangeu as três demandas e os honorários sucumbenciais, conclusão fundada na intenção das partes e no fato de o acordo ter sido firmado após a condenação sucumbencial; tal análise fática e contratual situa-se fora da revisão desta Corte em conformidade com as Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Interpretação De Termo De Transação, Transação E Extinção Do Litígio, Limitação Da Reavaliação De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Interpretação De Termo De Transação Transação E Extinção Do Litígio Limitação Da Reavaliação De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Termo de Suspensão/Transação celebrado na execução abrange honorários sucumbenciais já fixados em sentença transitada em julgado na ação declaratória de inexigibilidade
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 112 e 113 do Código Civil à interpretação do acordo
  3. 3 Alcance da vedação de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal a quo concluiu, com base na análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que o termo de transação celebrado abrangeu as três demandas e os honorários sucumbenciais, conclusão fundada na intenção das partes e no fato de o acordo ter sido firmado após a condenação sucumbencial; tal análise fática e contratual situa-se fora da revisão desta Corte em conformidade com as Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.