REsp 2136677 - DECISAO

REsp 2136677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o Relator, monocraticamente e com amparo no art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso; subsidiariamente, na execução fiscal a substituição da penhora por bens móveis exige prova efetiva e ampla dilação probatória nos embargos à execução devido à presunção relativa de veracidade da CDA.

Parties
Recorrente: AUTO ÔNIBUS LIDER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inversão Da Ordem De Penhora, Bens Móveis Inidôneos, Presunção De Veracidade Da Certidão Da Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inversão Da Ordem De Penhora Bens Móveis Inidôneos Presunção De Veracidade Da Certidão Da Dívida Ativa Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

AUTO ÔNIBUS LIDER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para inversão da ordem de penhora e substituição por ônibus
  3. 3 eficácia da presunção de veracidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o Relator, monocraticamente e com amparo no art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso; subsidiariamente, na execução fiscal a substituição da penhora por bens móveis exige prova efetiva e ampla dilação probatória nos embargos à execução devido à presunção relativa de veracidade da CDA.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.