REsp 2135526 - DECISAO

REsp 2135526 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque os recorrentes não juntaram prova pré-constituída (ex.: alteração social, contrato social, processo administrativo nº 2019/6850/500078) capaz de demonstrar a ilegitimidade passiva ou a inexistência de poderes de gerência; ademais, a análise da matéria demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAM REZENDE DE LEMOS E OUTROS; Excipiente: Herico Rezende Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Sócio, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Sócio Prova Pré Constituída Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM REZENDE DE LEMOS E OUTROS

Recorrente

Herico Rezende Dantas

Excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para acolhimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 alegação de ausência de poderes de gerência do sócio
  3. 3 ilegitimidade passiva do sócio perante a execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque os recorrentes não juntaram prova pré-constituída (ex.: alteração social, contrato social, processo administrativo nº 2019/6850/500078) capaz de demonstrar a ilegitimidade passiva ou a inexistência de poderes de gerência; ademais, a análise da matéria demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
  • Publique-se.