AREsp 2562492 - DECISAO

AREsp 2562492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na análise do acervo fático-probatório, verificou-se erro grosseiro na utilização da apelação contra decisão que não extinguiu o processo, sendo cabível agravo de instrumento, o que torna inaplicável a fungibilidade; além disso, não houve ofensa ao art.1.022 do CPC/15 e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: RENDA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METÁLICOS LTDA; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL PROSPECTA LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Recursos E Meios Impugnatórios (agravo De Instrumento Vs Apelação)
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Recursos E Meios Impugnatórios (agravo De Instrumento Vs Apelação)

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Parties

RENDA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METÁLICOS LTDA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL PROSPECTA LP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (embargos de declaração)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na análise do acervo fático-probatório, verificou-se erro grosseiro na utilização da apelação contra decisão que não extinguiu o processo, sendo cabível agravo de instrumento, o que torna inaplicável a fungibilidade; além disso, não houve ofensa ao art.1.022 do CPC/15 e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.