AREsp 2521685 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela ilegitimidade passiva do executado, comprovada pela matrícula que demonstra a alienação do imóvel antes da imposição da multa ambiental; a matéria foi decidida com base em prova pré-constituída e sua reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de haver falta de prequestionamento em relação a outras alegadas violações.

Parties
Executado: RENATO COMARIN; Exequente: MUNICÍPIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Exceção De Pré Executividade Em Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RENATO COMARIN

Executado

MUNICÍPIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Exceção De Pré Executividade Em Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do executado em razão da alienação do imóvel antes da infração
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória quando sustentada por prova pré-constituída
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela ilegitimidade passiva do executado, comprovada pela matrícula que demonstra a alienação do imóvel antes da imposição da multa ambiental; a matéria foi decidida com base em prova pré-constituída e sua reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de haver falta de prequestionamento em relação a outras alegadas violações.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial