AREsp 2519424 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a agravante não comprovou, por prova pré-constituída, a ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, sendo necessária dilação probatória para a matéria, a qual não se presta à via da exceção de pré-executividade; além disso, parte das alegações não foram prequestionadas e a matéria não comporta reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: Município de Itaguaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva Na Execução Fiscal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Na Execução Fiscal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Itaguaí

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 adequação da exceção de pré-executividade para discutir legitimidade e questões fáticas
  3. 3 necessidade de dilação probatória para afastar a presunção de legitimidade da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a agravante não comprovou, por prova pré-constituída, a ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, sendo necessária dilação probatória para a matéria, a qual não se presta à via da exceção de pré-executividade; além disso, parte das alegações não foram prequestionadas e a matéria não comporta reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.