AREsp 2525480 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem observou corretamente que a Resolução nº 566/2012 extrapolou o poder regulamentar ao reduzir o prazo recursal previsto no art. 30, §2º, da Lei nº 3.820/1960, ensejando a nulidade dos procedimentos administrativos que embasaram a CDA pela inobservância desse prazo; além disso, para se obter conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Excipiente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Resolução Administrativa, Prazo Recursal, Nulidade De Procedimentos Administrativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Resolução Administrativa Prazo Recursal Nulidade De Procedimentos Administrativos Prequestionamento +1 more

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

Excipiente

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da Resolução nº 566/2012 quanto à redução do prazo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 30, §2º, da Lei nº 3.820/1960 às punições impostas pelo Conselho
  3. 3 Nulidade de procedimentos administrativos e da CDA por não observância de prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem observou corretamente que a Resolução nº 566/2012 extrapolou o poder regulamentar ao reduzir o prazo recursal previsto no art. 30, §2º, da Lei nº 3.820/1960, ensejando a nulidade dos procedimentos administrativos que embasaram a CDA pela inobservância desse prazo; além disso, para se obter conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial